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• 2000-02-14 - Portaria 252/2000 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2000-05-11 - Portaria 252/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define os locais onde se pode exercer a pesca profissional.

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